A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a 20, a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. A sessão terminou minutos antes das 3h.
Esta é a primeira etapa da PEC no Congresso. Essa comissão da Câmara avalia se a proposta segue os critérios técnicos para ser votada.
Agora, o próximo passo é criar uma comissão especial na Câmara para analisar o teor da proposta. Essa fase ficou para o ano que vem, para depois do recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro.
O Sindicato dos Bancários de Jundiaí e região ressalta que o presidente ilegítimo já entrou no governo declarando que brasileiro só vai se aposentar a partir dos 65 anos. “Um desrespeito aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras, em especial aos que pegam pesado desde a infância nos grotões e áreas rurais do Brasil. Muitos dos quais nem chegam aos 60 anos de idade”. O governo ilegítimo também já avisou que vai desvincular a aposentadoria do salário mínimo. Tem gente que com o novo cálculo não vai alcançar os R$ 300,00 de benefício. Ou seja, vai fazer uma reforma da Previdência sem consultar a sociedade, esmagando os benefícios de quem mais precisa.
‘Muitas cidades dependem economicamente desse benefício. Em nossa região, o impacto será imenso. Serão mais de 78 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas, sofrendo com as mudanças propostas pelo governo”, lembra a diretoria do Sindicato.
Governo queria prosseguir neste ano
O governo pretendia criar a comissão especial ainda neste ano para acelerar a apreciação da PEC e, assim, poder votar a proposta no plenário da Câmara até abril do próximo ano, antes de seguir para o Senado.
Porém, a oposição ameaçava obstruir a sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para evitar que isso acontecesse, líderes partidários fecharam um acordo e decidiram deixar a definição da comissão especial para o ano que vem.
“Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).
Troca-troca
Líderes partidários chegaram a substituir integrantes de suas legendas na CCJ para garantirem a votação em plena madrugada. O PTN, por exemplo, substituiu a deputada Jozi Araújo (AP) por Alexandre Baldy (GO) como titular do colegiado depois da meia-noite.
“Isso é gambiarra. Trocaram integrantes com o protocolo fechado”, reclamou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também se manifestou. “Governo golpista troca membros da CCJ de forma ilegal para tentar aprovar admissibilidade da PEC do fim da Previdência como direito social.”
‘Eu não voto depois da meia-noite’
Alguns parlamentares reclamaram do horário. “Eu não voto depois da meia-noite”, disse Esperidião Amim (PP-SC), que se posicionou contra a admissibilidade. “Um absurdo o que aconteceu na noite desta quarta-feira”, criticou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).
A sessão começou às 15h de quarta (14) e foi interrompida perto das 20h para as votações no plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão após a aprovação do primeiro item da pauta, possibilitando que a CCJ retomasse os trabalhos às 23h10. Depois de período de discussão, a votação foi aberta, por volta das 2h, com o plenário da comissão ainda cheio.
Os votos contrários foram dos deputados da oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL) e também da base aliada, como Júlio Delgado (PSB-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO).
charge da capa: Carlos Henrique Latuff
(Com informações de agências de notícias.)
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