O que Bolsonaro quer esconder com mudanças na Lei de Acesso à Informação?

Decreto do vice-presidente que dificulta o acesso à informação é o assunto mais comentado do dia nas redes sociais. “Um ataque à transparência e à democracia”

Após o presidente em exercício, general Hamilton Mourão, modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI), a sociedade passou a questionar os motivos do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para tomar essa medida que praticamente fere de morte o dispositivo criado em 2011, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT) na presidência. O tema ganhou os trend topics mundiais e é o assunto mais comentado do dia nas redes sociais.

A alteração, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, permite que servidores públicos comissionados decretem sigilo por 25 anos de informações públicas. Antes, apenas presidente, vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes em missões diplomáticas eram autorizados.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o decreto “destrói a LAI, importante instrumental de garantia da transparência na administração pública. Eles não querem transparência. É o segundo decreto que usurpa competências do parlamento”, disse, em referência também à edição da medida que facilita a posse de armas no país.

Quem também se manifestou foi o deputado federal eleito Marcelo Freixo (Psol-RJ). Conhecido por seu trabalho no combate às milícias no Rio de Janeiro, Freixo questionou os motivos do governo, ao lembrar de suspeitas de envolvimento da família do presidente com os grupos criminosos cariocas. “Depois das movimentações financeiras suspeitas e das relações do clã Bolsonaro com milicianos, o governo enfraquece a LAI. Um ataque à transparência e à democracia.”

Outra parlamentar, Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a LAI foi um avanço editado durante o governo de Dilma Rousseff. “É um avanço dos governos democráticos e populares do PT. Ela aumentou a transparência e o controle público dos atos governamentais. Governo autoritário de Bolsonaro estabelece sigilo ultrassecreto a dados públicos. O que querem esconder?”, questionou.

Como a mudança na lei vai no sentido contrário do que pregava o ministro da Justiça, Sergio Moro, enquanto era juiz, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) cobrou manifestação do grupo da Operação Lava Jato. “Moro, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e o (procurador) Deltan Dallagnol vão bater palmas?”

Lei da mordaça

O jornalista Ricardo Kotscho, que foi secretário de Imprensa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a edição de Mourão se trata de uma lei de mordaça. “Acaba, na prática, com a LAI editada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos, uma raça em extinção.

“Esta nova modalidade da velha Lei da Mordaça dos governos autoritários ressurge um dia após o cancelamento da entrevista coletiva do presidente Jair Bolsonaro, em Davos, na Suíça, que deixou perplexos os jornalistas dos principais veículos do mundo (menos os brasileiros). Em lugar da coletiva, o presidente achou por bem dar mais uma entrevista exclusiva à Record, uma das emissoras chapa-branca do governo, para defender seu filho Flávio Bolsonaro, alvo de variadas acusações sobre suas movimentações financeiras e ligações com as milícias”, completou em texto publicado no Jornalistas pela Democracia.

Psol vai recorrer

O Psol divulgou uma nota para informar que vai recorrer da medida junto do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal. Leia a íntegra:

O PSOL vai protocolar Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados para sustar o Decreto presidencial que permite que servidores imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. O partido também vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo Bolsonaro.

Publicado nesta quinta-feira (24), o Decreto 9.690/2019, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), dados e informações classificadas como ultrassecretas e secretas podem se tornar públicas após 25 e 15 anos, respectivamente. O decreto presidencial, na prática, esvazia a LAI, violando princípios básicos da Constituição Federal.

A Lei de Acesso a Informação é um importante instrumento democrático a favor da cidadania. A medida do governo Bolsonaro – que começa marcado por inúmeros escândalos de corrupção – é mais uma grave afronta ao dever de transparência e ética na gestão pública.

fonte: Rede Brasil Atual

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Decreto sobre sigilo contradiz discurso de campanha, diz secretário-geral da Contas Abertas

Para o economista Gil Castello Branco, determinação do governo Jair Bolsonaro que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada nesta quinta-feira, 24, deveria ser revogada
Entrevista com Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas

Matheus Lara, O Estado de S.Paulo  25 Janeiro 2019

O decreto que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicado nesta quinta-feira, 24, contradiz o discurso eleitoral de Jair Bolsonaro sobre transparência e deveria ser revogado, na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco. Alegando desburocratização, o governo decidiu ampliar o número de comissionados com permissão para atribuir o grau de sigilo “ultrassecreto” a informações que antes poderiam ser obtidas via LAI por qualquer pessoa. Antes, esta era uma atribuição apenas da alta administração federal.

Gil Castello Branco
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas Foto: ALEX SILVA/ESTADÃO
Ao Estado, Castello Branco lembra que a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, foi amplamente discutida com a sociedade civil e entidades para sua criação e amadurecimento. Ele participou do processo e diz que não houve esta discussão para a alteração definida nesta quinta-feira. Veja os principais trechos da entrevista:

O aumento do número de pessoas autorizadas a tornar um documento ultrassecreto pode fazer com que esses documentos sejam mais numerosos?

Quando o governo amplia a quantidade de pessoas que poderão decidir sobre os graus de restrições, ele muito provavelmente amplia o número de documentos que vão estar com essas restrições. As dificuldades para colocar um documento como ultrassecreto passam a ser menores.

O que significa, na prática, o maior número de pessoas com esta permissão?

Esse tema sempre nos preocupou (quando da discussão e construção do projeto de lei). Naquele momento, já tínhamos a convicção de quanto menos pessoas tivessem a possibilidade de decidir sobre essas restrições – ou seja, quanto maiores fossem as dificuldades para que as pesosas conseguissem colocar um documento como ultrassecreto, melhor seria para a sociedade. A tendência é de que houvesse uma menor quantidade de documentos indisponíveis.

O governo justifica o decreto sob a ótica da desburocratização.

Se a intenção do governo foi desburocratizar o processo, essa desburocratização vai completamente de encontro ao que a sociedade deseja, que é a maior quantidade de documentos possível disponibilizados. Esse decreto deve ser simplesmente revogado.

A sociedade civil foi convidada a debater essas mudanças?

Não tive nenhum conhecimento dessas propostas. A Contas Abertas sempre esteve à frente dessas discussões e não fomos ouvidos. Se fôssemos, teríamos sido contrários. É inapropriada, descabida. A tendência é de que o número de documentos indisponíveis aumente. O direito de aceso à informação é um direito tão importante quanto a liberdade de expressão. Esse é o entendimento do mundo todo. A lei é de maio de 2012 e ela não está ainda amadurecida. Então é um retrocesso.

Como candidato, Bolsonaro tratou a transparência como uma “meta inegociável” em seu plano de governo. O senhor vê esse decreto como uma contradição daquilo que foi dito durante a campanha?

Eu acho que realmente ela fere a Lei de Acesso à Informação e fere o discurso do então candidato. Parece incoerente que na mesma ocasião em que se discute a maior abertura dos dados do BNDES o governo solta uma medida que tem uma grande chance de estar ampliando a relação de documentos indisponíveis. Não é o caminho que o mundo está seguindo.

fontes: Estadão e Rede Brasil Atual

foto: Cristiano Mariz (Metadata)

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