MPT vai à Justiça para obrigar a Caixa a cumprir cota legal para portadores de deficiência

De acordo com a legislação em vigor, empresas com mais de mil empregados devem reservar 5% dos postos de trabalho para portadores de deficiência. No entanto, o banco só tem 1,42% dos trabalhadores nesta condição. Ação do MPT prevê multa de R$ 1 milhão

O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) entrou na Justiça para que a Caixa Econômica Federal cumpra a Lei 8.213/91, que prevê que empresas com mais de 1.000 empregados possuam 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência. Na ação, a procuradora Ana Cláudia Monteiro mostra que, segundo dados apresentados pelo próprio banco a pedido do MPT, o índice atualmente está em 1,42%, o que significa um déficit de 3.5614 pessoas para que a cota mínima seja cumprida.

“Além de ser incontroverso o descumprimento de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas na proporção indicada, tem-se que a recusa não se deve à falta de mão-de-obra. As cotas estão inseridas no contexto das ações afirmativas, destinando-se a possibilitar igualdade real”, argumenta a magistrada. Ela lembra que há muitos aprovados em concurso aguardando convocação e que a Caixa não precisa de autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para realizar essas contratações.

Ana Cláudia Monteiro pediu antecipação de tutela para que o banco seja condenado, desde já, a cumprir a cota legal, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. A ação ainda prevê o pagamento de multa por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão. Segundo a procuradora, “quando a CAIXA adota a postura de não contratar as pessoas com deficiência, pratica discriminação que atinge o conjunto das pessoas com deficiência, as quais têm sua chance de colocação no mercado de trabalho reduzidas”.

Confira aqui a íntegra da ação do MPT.

“Como empresa pública, a Caixa deveria dar o exemplo. No entanto, ela insiste em descumprir a lei. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está em vigor desde 2 de janeiro deste ano, traz importantes avanços ao determinar punições para quem descumpri-lo e ao afirmar que é dever de todos nós comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos dessas pessoas”, diz o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), reforça as críticas à direção do banco. “Essa é a postura adotada pela Caixa. Desrespeito às leis, aos acordos coletivos e às negociações, bem como a falta de transparência na gestão. Dos mais 30 mil aprovados no concurso público de 2014, do qual participaram mais de 1,2 milhão de pessoas, quase 3 mil são portadores de deficiência”, destaca.

Fonte: Seeb Jundiaí com Fenae Net

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