FENAE repudia resolução sobre retirada de patrocínio e a postura da PREVIC sobre Consulta Pública

A CNPC 53 também possibilita a rescisão unilateral do contrato entre a Caixa e a Funcef, por iniciativa da Fundação

Os participantes da Fundação dos Economiários Federais têm uma nova preocupação pela frente. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) colocou em consulta pública, até o dia 24 de junho, a resolução nº 53/2022 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

O texto dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão das entidades fechadas de previdência complementar.

A retirada de patrocínio representa a possibilidade da empresa patrocinadora, no caso, a Caixa, extinguir a relação contratual com a entidade, no caso, a Funcef, encerrando sua vinculação a um plano de previdência complementar.

A permissão já era prevista na atual legislação (leis Complementares 108 e 109) desde sua promulgação, em maio de 2001, e vinha sendo efetuada, quando requerida, com base na Resolução 13 do Conselho datada de 2013.

A rescisão unilateral é o rompimento do contrato entre a Caixa e a Funcef, por iniciativa da Funcef, em razão de “descumprimento, por parte do patrocinador, das obrigações previstas no convênio de adesão em relação ao plano de benefícios” e nos casos de falência, extinção ou liquidação da patrocinadora.

Para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a resolução, entre outros agravantes, pode impedir que os participantes, tanto os que estão em fase de acumulação de reservas quanto os que já recebem o benefício, possam continuar em seus planos.

“A medida desampara os participantes que, com a retirada de patrocínio ou rescisão unilateral de contrato, ficarão expostos aos riscos do mercado privado”, analisa Sergio Takemoto, presidente da Federação. Ele também avalia que um dos objetivos é tirar da Caixa o compromisso com o trabalhador no período pós-emprego, facilitando a privatização do banco. 

Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae, critica a consulta pública disponibilizada pela Previc. “É um absurdo o órgão chancelar qualquer medida que desrespeite a legislação, no caso a 109. É a mesma Previc que aprovou a violação do estatuto da Funcef”, disse. “Outro agravante é colocar em consulta pública um assunto que é privado, que diz respeito às entidades fechadas. É uma excrescência”, opina.

A diretora informa que está se reunindo com a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) para tratar do assunto. A assessoria técnica e jurídica da Fenae estão trabalhando na análise da CNPC 53 e, em breve, informaremos detalhes sobre os prejuízos da medida.

fonte FENAE

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