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Comissões aprovam Estatuto da Igualdade Racial

Em votação unânime, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto que institui no País o Estatuto da Igualdade Racial, cujo texto resultou de um acordo feito pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o Ministério da Igualdade Racial e o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta tramita há sete anos. O mesmo acordo endossado por senadores de cinco comissões prevê a votação do substitutivo no plenário ainda na tarde desta quarta-feira. Depois, será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um dos pontos que viabilizou o acordo foi a retirada do estatuto de cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público. Divergentes em vários pontos, Paim e Demóstenes concordam que o substitutivo não é o que cada um deles esperava mas, sim, o texto possível. “Não é aquilo que eu gostaria, mas é o que é possível”, disse Paim

Na terça-feira, 24 entidades do movimento negro divulgaram uma carta aberta ao Senado pedindo a retirada o projeto de pauta. “A compreensão de grande parte do Movimento Negro brasileiro é de que a atual versão, proposta pelo [relator] senador Demóstenes Torres [DEM-GO], vai contra tudo o que estava como premissa básica do cerne original da proposta”.

Votaram conjuntamente os integrantes das Comissão de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, Agricultura, Assuntos Sociais e Direitos Humanos. O ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araujo, e seu antecessor no cargo, Edson Santos, acompanharam a votação na CCJ.

Além do Senado, onde são discutidos os projetos de lei das cotas e do Estatuto de Igualdade Racial, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este ano duas ações de interesse do movimento negro. A primeira questiona o regime de cotas da Universidade de Brasília (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186) e a segunda questiona o decreto presidencial que estabeleceu a titulação de terras para quilombolas (Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin nº 3.239).

As duas ações no Supremo foram movidas pelo Democratas, o mesmo partido que tem a Presidência da CCJ no Senado.

Fontes: (*com informações das agências Estado e Brasil)

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