A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta terça-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A CCJ é responsável formal por avaliar se propostas de mudanças legislativas tem caráter constitucional ou não. O mérito da questão será avaliado pelo Plenário da Casa caso passe pelas comissões. Para que uma PEC seja aprovada são necessárias duas votações em cada casa do Congresso, com posicionamento favorável de três quintos dos parlamentares.

A PEC 206 foi apresentada pelo deputado paulista General Peternelli (União Brasil, à época PSL).

O parlamentar, ao apresentar a Proposta, redigiu apenas duas páginas de justificativa para a mudança no sistema universitário brasileiro. Pelo texto proposto, cada universidade não teria opção de cobrar mensalidades, mas seria obrigada.

No Instagram, a União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou a PEC. “Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades”. A entidade reforçaainda que “é inaceitável um projeto como esse ser colocado de forma sorrateira para ser votado”. “A entidade sempre foi contra qualquer cobranca se mensalidade em universidade pública”, finalizou

A votação deve ocorrer a partir das 13h, em Reunião Deliberativa Extraordinária.

A justificativa, além de diminuta, confunde termos básicos da educação. Ao afirmar que aqueles sem condições continuariam a desfrutar da gratuidade, a PEC se refere aos estudantes como “docentes”, termo que designa professores. O termo correto seria “discentes“.

fontes RecontaAí e Correio Braziliense