MP ainda precisa ser votada pelo Senado. Texto prevê bolsas abaixo de um salário mínimo pagas pelos municípios; oposição vê ‘falta de efetividade’ e ‘precarização’.
A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para a conversão da Medida Provisória (MP) 1.099 de 2022 em lei. A aprovação ocorreu na noite da quarta-feira (12). A proposta – batizada de Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário – é amplamente criticada por entidades sindicais e por suas assessorias técnicas.
A MP, editada pelo governo federal no final de janeiro deste ano, cria um programa que prevê a oferta – através de prefeituras – de cursos de qualificação e vagas temporárias de trabalho para jovens e maiores de 50 anos. As vagas não terão qualquer espécie de direito trabalhista e terão como base de remuneração R$ 5,51 por hora.
O texto segue agora para a apreciação do Senado.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por exemplo, lembra que a ideia de frentes de trabalho já foi aplicada no país em outros momentos de desemprego alto, mas critica o programa por conta da ausência de direitos e afirma que já há iniciativas municipais mais avançadas em escala municipal.
“O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário não cria condições para solucionar as mazelas enfrentadas pelos trabalhadores”, diz um documento do Departamento. Além disso, a entidade demonstra preocupação na distribuição e execução dos recursos, cuja fonte não é detalhada pela proposta, em um ano eleitoral, já que o texto “não define mecanismos de transparência e controle social que possam garantir a impessoalidade na administração pública em um ano eleitoral”.
Já as centrais sindicais, no momento da edição da MP, falaram em “manobra” do governo. “Através da MP o governo simula enfrentar o desemprego incentivando as contratações precarizadas e com baixa remuneração pelas prefeituras. Mais um golpe contra a classe trabalhadora”, escreveram à época os presidentes das maiores entidades,
A criação de um programa de trabalho sem direitos trabalhistas – ou com a flexibilização deste – é um objetivo antigo do governo Bolsonaro. A primeira iniciativa neste sentido foi a chamada Carteira Verde Amarela, um contraponto à carteira azul regida pela CLT. Aquela primeira medida, entretanto, não foi aprovada pelo Congresso.
A deputada Sâmia Bomfm (PSOL-SP) disse que o programa não terá efetividade e que não foi acordado com os gestores municipais que, se aderirem ao programa, deverão bancar as bolsas.
“Na verdade, é um grande engodo, porque caberia às prefeituras o orçamento para fazer essa contratação. Isso não foi combinado com as prefeituras, não existe esse recurso. É só uma medida eleitoreira que, na prática, não serve para nada, não contrata ninguém. Está se adiantando uma política de rebaixamento de salário, de maior precarização e superexploração do trabalho”, disse Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que o texto possibilitará, em um ano de eleições, o pagamento de valores a “cabos eleitorais”.
fonte RecontaAí e G1
arte divulgação