Foi no dia 17 de Maio de 1990 que ocorreu a exclusão da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa foi uma importante vitória para o movimento LGBT, comemorada todos os anos em vários Países, incluindo o Brasil.
Antes dessa exclusão, gays e lésbicas eram constantemente associados a pessoas com transtornos mentais. Era comum serem trancafiados em clinicas e sanatórios para “curarem-se” da homossexualidade. A mídia também tratava essas pessoas com total falta de respeito, ao chamá-las de “anormais”. Felizmente, (e ainda que o preconceito ainda persista), em razão dessa determinação da OMS, homossexuais não podem ser tratados como ‘pessoas doentes’, porque a homossexualidade é tão e somente uma vertente da sexualidade humana; inata, assim como a heterossexualidade.
Aqui no Brasil, em 1999, o Conselho Federal de Psicologia publicou a Resolução 1/99 que proíbe psicólogos de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização da homossexualidade e de adotarem ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Um grande avanço, sem dúvida, a ser festejado.
Mas, muito embora o 17 de maio seja considerado uma data histórica para a população LGBT, a luta da militância ainda continua, agora pela despatologização das Identidades Trans. Há, inclusive, um grande movimento internacional que pede a retirada da transgeneridade da CID. E a Organização Mundial da Saúde, em 2015, sinalizou que isso poderá ocorrer. E enquanto essa despatologização não acontece, a militância vai avançando no sentido de assegurar a dignidade das pessoas transexuais e travestis.
Exemplos dessa luta não faltam. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as pessoas transexuais, inclusive as que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil.
Outros exemplos de luta e avanços: A União Federal e alguns estados e municípios do país, já respeitam a identidade das pessoas trans e travestis, tratando-as por seus nomes sociais, no âmbito de suas administrações, diretas e indiretas.
Conquista em Jundiaí
E Jundiaí, a partir de hoje, 17 de maio de 2017, também estará na vanguarda desse processo. Atendendo a um projeto protocolocado por mim em 19 de janeiro deste ano, o Município de Jundiaí editou Decreto Municipal que determina o respeito à identidade de pessoas trans e travestis da cidade, em todos os órgãos públicos municipais.
Com a assinatura desse Decreto, os servidores municipais da cidade tratarão as pessoas transexuais e travestis (aquelas que assim desejarem), pelos seus nomes sociais.
Essa é, com certeza, uma conquista histórica para a Militância de Jundiaí. Mas a luta segue. Passo a passo, ela vai abrindo horizontes mais coloridos e mais justos para a população LGBT. E tenho certeza que, daqui a alguns anos, as novas gerações tratarão a homossexualidade, a transexualidade e a travestilidade como condições naturais da vida humana. Assim deve ser. Assim será.
Escrito por Rose Gouvêa, advogada e ativista LGBT.