Carf: em pauta o restabelecimento do voto de qualidade
22/08/2023
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota nesta quarta (23) o projeto que devolve ao governo o direito de desempate nos julgamentos do conselho
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Voto de qualidade, extinto em 2020, permite cobrar dívidas tributárias, em casos de empate em julgamentos no Carf. Até agora empate favorece devedores A
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