Projeto de lei prevê prorrogamento do vencimento de boletos em período de greve bancária

Tramita na Câmara o Projeto de Lei, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prorroga a data de vencimento de boletos de cobrança em períodos de greves bancárias. De acordo com a proposta, o vencimento passará para o quinto dia útil após a data de encerramento da paralisação.

“É flagrante a injustiça da cobrança de multa e juros do consumidor que não consegue efetuar os pagamentos em razão da greve”, afirma Prado. Segundo ele, além beneficiar o consumidor a proposta evita que os bancos fiquem obrigado a receber, em um único dia, todos os boletos vencidos durante o período da paralisação.

Em caso de descumprimento, os bancos ficarão sujeitos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão das atividades.
  
Fonte: Portal Região Noroeste

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