Justa Causa por dívida: Lei de Magela no Senado!

CCJ da Câmara aprova fim da demissão de bancário por dívida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira, dia 2, por unanimidade, o Projeto nº 799/2007, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que derruba por terra a possibilidade de demissão de bancários que emitirem cheque sem fundo, por justa causa. O projeto agora segue direto para o Senado.

Esta possibilidade está no artigo 508 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou seja, o Decreto-Lei nº 5.452. O Projeto de Magela revoga este Decreto. Na avaliação do parlamentar, com esta iniciativa, ele está corrigindo uma injustiça praticada há anos contra os bancários.

“Sendo assim, fui alertado pelo presidente do Sindicato dos Bancários, à época Afonso Melo, que me demonstrou que alguns bancos vinham demitindo bancários com base nesta regra, mesmo sendo a CLT uma lei com mais de quarenta anos, portanto, já ultrapassada em muitos de seus artigos. Além de ser uma obrigação minha apresentar um projeto desta ordem, também o fiz pensando em corrigir a injustiça e a discriminação que ele representa”, justificou Magela.


Fonte: Assessoria Geraldo Magela

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