Adicional de risco de vida para vigilantes agora é Lei

Após ser aprovado pela Câmara Federal, em 13 de novembro, o Projeto de Lei 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física, foi sancionado pela presidenta Dilma Roussef no dia 8 passado, e transformado na Lei Ordinária 12.740/2012, que entra em vigor a partir desta segunda-feira, dia 10, quando foi publicada.
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.
Outra novidade da emenda é a permissão para descontar do adicional outros valores de mesma natureza já concedidos ao vigilante em razão de acordo coletivo.

Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
…………………………………………………………………………………………… 

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Carlos Daudt Brizola
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 10/12/2012

Publicação:
  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 10/12/2012, Página 1 (Publicação Original)

Fonte: Seeb ABC

 

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