Reforma Trabalhista: Pacote de maldades começa a valer em novembro

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Ignorando qualquer diálogo com a sociedade ou com representantes dos trabalhadores, o governo ilegítimo de Michel Temer consegue, de fato, passar as reformas que fazem o país voltar ao passado. Em julho, Temer sancionou a Reforma Trabalhista (lei 13467), que passa a valer a partir do dia 11 de novembro.

O Projeto aprovado alterou mais de 117 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e flexibiliza ou retira muitos direitos, fazendo o país retroceder na relação trabalhista, como avaliam juízes e especialistas. ‘’É preciso lutar contra a desigualdade e a fórmula básica para isso é não desvalorizar ainda mais o trabalho’’, diz o juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior. Segundo ele, ‘’não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro’’.

O Governo e grande imprensa dizem que estão “modernizando” a CLT e afirmam ser moderno fragilizar direitos dos trabalhadores. Tampouco é verdade que a CLT é arcaica, porque ela foi sendo atualizada ao longo dos anos.

Douglas Yamagata, presidente do Sindicato dos Bancários de Jundiaí e região, diz que a reforma vai prejudicar o futuro de milhões de trabalhadores e também de suas famílias. “O governo diz que a reforma resultará em criação de empregos. Muito pelo contrário! A reforma vai destruir a qualidade dos empregos formais, pois os patrões estarão livres para terceirizar todos seus setores. Com a precarização do emprego e, consequentemente, a redução do consumo, não haverá retomada do crescimento”.

Douglas destaca que uma negociação trabalhista só pode acontecer de fato se os trabalhadores estiverem organizados por meio de sindicato combativo e atuante, para atuar em sua defesa. “Se o trabalhador não puder contar com seu sindicato, não terá nem força nem voz para defender seus direitos já conquistados. E um dos objetivos dessa reforma é justamente enfraquecer os sindicatos e priorizar as negociações individuais, em que o trabalhador será pressionado a aceitar os termos do patrão”.

Veja alguns dos pontos que podem afetar diretamente a sua vida:

 

  • Redução de concursados e aumento de terceirizados com salários e direitos reduzidos
  • Negociado sobre legislado: Não há mais garantia mínima de direitos previstos em lei, tudo pode ser negociado individualmente ou coletivamente e até rebaixar o previsto na lei
  • Funcionários com salário acima R$ 11 mil podem não ser mais contemplados pelo Acordo Coletivo
  • Libera a contratação de funcionário como autônomos ou como Pessoas Jurídicas, mesmo que haja exclusividade e continuidade na prestação de serviços. Com isso, ficam sem registro em carteira, perdem direito a 13° salário, férias, INSS, FGTS e outras garantias
  • Libera a contratação por jornada intermitente, por algumas horas por dia ou alguns dias por mês, sem garantia de função, horários e salário
  • Banco de horas não precisa de acordo sindical, basta ser individual, e horas extras podem ser compensadas em até 6 meses
  • Jornada de trabalho pode ser de até 12 horas diárias
  • Verbas adicionais podem ultrapassar 50% da remuneração mensal e PLR pode ser dividida em mais de 2 vezes, reduzindo salário fixo e incidência de encargos trabalhistas
  • Aumento no teletrabalho, obrigando o funcionário a exercer atividades em casa, sem jornada fixa e com sobrecarga maior de trabalho

fonte: Seeb Jundiaí